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3 de Abril de 2020

[Modelo] Embargos de Terceiro - Ação Monitória/Execução

Embargos de terceiro contra penhora de imóvel por dívida, do antigo proprietário, posterior à aquisição do bem.

Waldemar Moraes, Advogado
Publicado por Waldemar Moraes
há 2 meses
[Modelo] Embargos de Terceiro - Ação Monitória/Execução.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITUIUTABA, ESTADO DE MINAS GERAIS

Distribuição por dependência ao processo/execução nº. XXXXXX

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, filho de XXXXXXXXXXXX, portador do documento de identidade nº. XXXXXXX, expedido por SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº. XXXX, residente e domiciliado no Município de Ituiutaba-MG, à Rua XXXXXX, nº. XXXX, Bairro XXXXXXX, CEP XXXXXXX, EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA-MG, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Sr. Prefeito, inscrito no CNPJ nº. 18.457.218/0001-35, situado na prefeitura municipal de Ituiutaba/MG, na Praça Cônego Ângelo Tardio Bruno, sem número, CEP 38.300-146, em razão das justificativas de ordem fática e jurídica abaixo delineadas.


01- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

As partes embargantes são pobres pobre no sentido legal (declaração em anexo), não podendo custear despesas judiciais, sob pena de prejudicar seu próprio sustento, bem como o de sua família (Lei 1.060/50, art. 12).

Requer-se, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possuem condições para arcar com as despesas e custas processuais.


02- DA CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Os embargantes são partes legítimas para opor embargos de terceiro, conforme disposto no art. 674 do CPC, visto que não foram citados, não participaram do processo e tiveram o imóvel, de sua propriedade, restringido por ato judicial de penhora.

Sabe-se que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do CPC).

Portanto, resta comprovado o cabimento e a tempestividade do presente embargos de terceiro.


03- DOS FATOS

Cuida-se de embargos de terceiro opostos em face do cumprimento de sentença, em epígrafe, ajuizado na data de XXXXXX pelo Município de Ituiutaba-MG contra o EXECUTADO.

Na data de 23/02/2011, Vª Exa. julgou improcedente os embargos da parte executada e determinou a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 8.043,00 (fls. ___ e ____ dos autos).

Na data de 11/03/2013 procedeu-se à penhora e avaliação do imóvel de registro de matrícula imobiliária nº XXXXX, no 2º CRI local, situado no enquadramento entre as Ruas XXXXXXXX, nº XXXXX, deste município, cadastrado sob o SE XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, conforme auto de penhora e avaliação de fl. ___ da ação principal (em anexo).

Em outubro de 2019, as partes embargantes tomaram ciência da constrição do imóvel quando o oficial de justiça, ao comparecer na localidade do imóvel para cumprimento de mandado de avaliação, os informou sobre a existência da referida penhora.

Ocorre que o imóvel, sob o qual recaiu a penhora (realizada em 11/03/2013), já havia sido vendido, na data de 19/10/2000, pelo EXECUTADO, mediante escritura pública de compra e venda (documento anexo) Livro XXXX, folha XXXXX, 1º Tabelionato de Notas – para as partes embargantes.

Registra-se, apenas para elucidação, que a referida escritura foi posteriormente retificada, na data de 27/07/2005 (retificação em anexo), para inclusão dos filhos do Sr. FULANO DE TAL (usufrutuário, desde então), Sra. FILHA 1, Sr. FILHO 2 e Sr. FILHO 3, como coproprietários.

Apesar da aquisição do imóvel ter se efetivado em 19/10/2000 (conforme cópia da escritura pública em anexo), por um lapso, as partes embargantes deixaram de proceder à averbação da referida escritura pública de compra e venda no registro da matrícula do imóvel, junto ao cartório de registro imobiliário – situação que possibilitou a sua penhora indevida, por dívidas do antigo proprietário.

Porém não se pode descurar que o referido imóvel já não pertence ao executado há mais de 19 (dezenove) anos, e fora vendido antes mesmo da existência da ação monitória (protocolada na data 18/05/2007, cerca de 7 anos após a aquisição) ou da realização/registro da penhora (realizada na data de 11/03/2013).

Além do mais, na época em que o referido imóvel foi vendido aos embargantes não havia qualquer impedimento ou dívida registrado em sua matrícula imobiliária.

Os proprietários do imóvel, ora embargantes, vêm, desde a aquisição, usando e usufruindo do imóvel como legítimos proprietários e possuidores.

Inclusive, o embargante, tem cumprido, desde a aquisição do imóvel no ano de 2000, com todas as obrigações tributárias referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano, conforme Comprovantes de Quitação de Débitos Fiscais (em anexo).

Enquanto que o Sr. Wagner cuida do pagamento das constas decorrentes do consumo de internet, energia elétrica etc., referentes ao imóvel, conforme comprovantes em anexo (faturas da Algar Telecom S/A).

Tais situações, Excelência, demonstram a inexistência de má-fé de ambas as partes, tanto dos embargantes (adquirentes) quanto do EXECUTADO, pois adquiriram o imóvel de boa-fé e o utilizam como legítimos donos.

Portanto, comprovada a boa-fé e a justa posse e propriedade do bem, que sofreu a indevida constrição, as partes embargantes tem direito à decretação da nulidade da penhora efetuada à fl. ___ da execução, com a consequente e definitiva liberação do bem.


05- DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Como regra, os embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando o embargante expressamente o requerer e desde que demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, quais sejam, o fumu boni iuris e o periculum in mora.

Quanto a garantia do juízo, conquanto as partes embargantes sejam terceiros prejudicados pela penhora indevida, não há o que se discutir, posto que o imóvel penhorado à fl. ___ dos autos principais é plenamente capaz de garantir a execução.

Diz o art. 919 do CPC:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (destaquei)

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito foi plenamente corroborada com a juntada de escritura pública de compra e venda em anexo, a qual demonstra que o imóvel, objeto da penhora, foi vendido de boa-fé aos embargantes em data anterior ao do registro da penhora.

O perigo de dano grave ou de difícil reparação é evidente, pois o imóvel pode a qualquer momento ser alienado ou adjudicado pela parte embargada, apesar da patente nulidade que recai sobre o ato constritivo de fl. ___.

Esse é o entendimento do TJ-MG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO COMPROVADO. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELAR RECURSAL. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Na ação de embargos de terceiro, uma vez comprovado o domínio ou a posse da parte autora sobre bem de sua titularidade, pode ser, liminarmente, determinada a suspensão das medidas constritivas que sobre ele recaiam ou, ainda, a manutenção ou reintegração provisória da posse, se houve pedido nesse sentido. No caso, houve a comprovação do direito alegado, pelo que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve ser deferido. O deferimento de antecipação da tutela recursal sem oitiva prévia da parte contrária não caracteriza, por si só, qualquer nulidade, pois trata-se de procedimento expressamente autorizado pelo CPC, operando na espécie o contraditório diferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.077505-6/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/0019, publicação da sumula em 29/10/2019) (destaquei)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - CABIMENTO - FALECIMENTO DA PARTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INUTILIDADE DO PROVIMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não se pode impugnar, nos autos da ação de execução, decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos de terceiro. - O fato de a execução estar suspensa não impede correção de erro material referente ao cadastramento de parte componente do polo ativo da demanda. -Comprovado nos autos o óbito do demandado, com a consequente perda da capacidade de ser parte, faz-se necessário proceder-se à sucessão processual. - Suspensa a execução, torna-se inútil a realização de nova avaliação do imóvel constrito, pois há o risco de desatualização do valor aferido enquanto a ação se encontra sobrestada. - É incabível o deferimento do pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial enquanto a execução estiver paralisada, em decorrência do efeito suspensivo deferido em embargos de terceiro. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0287.09.053278-2/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da sumula em 20/10/2017) (destaquei)

Ante o exposto, comprovados os requisitos autorizadores, requer-se, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, a fim de que seja determinada a suspensão das medidas constritivas que recaiam sobre o imóvel.


03- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, esses são os ditames do art. 674, caput, do CPC.

No caso em tela, as partes embargantes sofreram, em 11/03/2013, penhora indevida do imóvel (fl. ___ do cumprimento de sentença), registro de matrícula imobiliária nº XXXXX, de sua propriedade e posse há aproximadamente 20 anos.

O referido imóvel foi regularmente adquirido em 19/10/2000, por meio de escritura pública de compra e venda (em anexo), antes do registro da penhora de fl. ___ da execução, conforme devidamente demonstrado anteriormente.

Além disso, a parte embargante adquiriu o imóvel antes mesmo da instauração da ação monitoria que ocorreu apenas em 18/05/2007; não havendo que se cogitar, por consequência, em hipótese de fraude ao credor/execução ou de má-fé.

Ocorre que, por um lapso, as partes embargantes deixaram de proceder à averbação da escritura pública de compra e venda no registro de imóveis, conforme preceitua o art. 1.245 do CC.

No entanto, os documentos comprobatórios anexados a exordial, em especial a escritura pública de compra e venda, com data anterior ao do registro da penhora, demonstram que os embargantes não podem ser prejudicados por constrição superveniente decorrente de débitos do ex-proprietário, sob pena de violação ao direito constitucional à propriedade, previsto no arts. , inciso XXII e XXIII, e 170, incisos II e III, da CF, os quais, desde já, se prequestiona.

Excelência, se à época da realização do negócio jurídico de compra e venda (19/10/2020) inexistia o processo de execução, e tampouco a dívida ou a ordem de penhora. Não há que se cogitar, por decorrência lógica, em existência de má-fé ou de fraude à execução por parte dos adquirentes do imóvel, ora embargantes.

Somente por meio do registro da penhora é que se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente na fraude à execução, nos termos do art. 240 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), a qual foi realizada em data posterior a da lavratura da escritura de compra e venda.

Esse é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

O Eg. TJMG também compartilha de tal entendimento, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CERTIDÕES COMPROVATÓRIAS - Se a audiência de instrução e julgamento pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de defesa. Compete ao credor a comprovação da averbação no registro de imóveis, sobre a penhora, se deu antes da formalização da escritura de compra e venda. Sendo impossível dar publicidade aos possíveis compradores da mencionada constrição, denota-se que os embargantes são adquirentes de boa-fé. (TJMG - AC 1.0393.18.000897-0/001 - 17ª C.Cív. - Rel. Luciano Pinto - DJe 02.04.2019) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - SÚMULA 375 , STJ - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - 1- Conforme restou sedimentado no STJ, através do Enunciado da Súmula nº 375, para que reste configurada a fraude à execução há que restar demonstrado a prova da má-fé do adquirente ou o registro da penhora do bem alienado. 2- Ausentes tais requisitos, resta descaracterizada a fraude à execução, o que conduz à inevitável procedência dos Embargos de Terceiros. (TJMG - AC 1.0529.16.002506-8/001 - 16ª C.Cív. - Rel. Pedro Aleixo - DJe 01.02.2019) (destaquei)
CIVIL E ROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA - PENHORA JUDICIAL - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE FORMA TARDIA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - I- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. II- Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exequente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé. III- Não comprovada a má-fé do adquirente, deve ser presumida a sua boa-fé na aquisição do imóvel, sendo, por conseguinte, julgado procedentes os pedidos formulados em embargos de terceiros. (TJMG - AC 1.0694.15.000503-1/001 - 9ª C.Cív. - Rel. Luiz Artur Hilário - DJe 22.05.2018) (destaquei)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESFAZIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - 1- "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 /STJ). 2- O STJ já teve a oportunidade de consolidar jurisprudência no sentido de que, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel (AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). 3- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1.731.237 - (2018/0029034-2) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 19.11.2018 - p. 2549) (destaquei)

Nesse mesmo sentido, posiciona-se o Colendo STJ. Cita-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO NÃO TINHA PENHORA REGISTRADA - BOA-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-EMBARGADO. 1. De acordo com o enunciado nº 375 da Súmula do STJ, 'o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente'. 2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a boa-fé da embargante, pois 'à época em que a embargada requereu o reconhecimento da fraude à execução não constava qualquer restrição no registro imobiliário'. 3. Mesmo antes das Leis nº 10.444/2002 e nº 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1126191/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) (destaquei) (destaquei)

O C. STJ se inclina, outrossim, no sentido de que, ainda que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil para impossibilitar a constrição do bem imóvel (Súmula 84).

Comprovado que o imóvel fora adquirido de boa-fé pelas partes embargantes quando ausente qualquer restrição ou impedimento no bem, resta claro que os adquirentes são terceiros de boa-fé.

Ante o exposto, requer-se a procedência dos presentes embargos de terceiros, para que seja determinada a desconstituição/levantamento da penhora (fl. ___ da ação principal) realizada sobre o imóvel registro de matrícula imobiliária nº XXXXX, de propriedade das partes embargantes.


06- DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

O advogado, abaixo assinado, declara para os fins e efeitos do art. 425, inciso IV, do CPC, que as cópias dos documentos são autênticas, conferindo com os originais.

07- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, as partes embargantes requerem o seguinte:

a) que os presentes embargos sejam distribuídos e processados por dependência ao cumprimento de sentença nº. XXXXXXX;

b) que seja deferido aos embargantes o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50;

c) que seja deferida, LIMINARMENTE (tutela provisória), A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO em relação aos atos constritivos que recaíram sobre o Imóvel Urbano, registro de matrícula imobiliária nº XXXXX, situado nesta cidade, no (endereço), consistente (especificação do imóvel), cadastrado sob número SE. XXXXX, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que comprovados os requisitos autorizadores;

d) a citação da embargada para, no prazo de 15 dias, contestar a presente, sob pena de revelia;

d) a indicação, ou complementação, oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário;

f) ao final, a procedência da ação, confirmando a liminar requerida e concedida, com o levantamento e anulação da penhora/arresto realizada sobre o imóvel, registro de matrícula imobiliária nº XXXXX, de propriedade das partes embargantes, oficiando-se o órgão competente, caso necessário;

g) a condenação da embargada em custas processuais e honorários advocatícios;


Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal, prova documental, prova pericial e oitiva de testemunhas em audiência de justificação, caso necessário.

Oferta-se, desde já, o rol de testemunhas, sem prejuízo de posterior complementação:

1- TESTEMUNHA 1. Endereço: XXXXXXX;

2- TESTEMUNHA 2. Endereço: XXXXXXXX.

O advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham a petição inicial, conforme artigo 425, inciso IV, da CPC.

Atribui-se ao feito o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).


Nestes Termos,

Pede Deferimento.


Ituiutaba, 07 de fevereiro de 2.020.


WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG 187.445

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